A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº. 13.709/18), como o próprio nome diz, foi criada para que os indivíduos (chamados de Titulares dos Dados Pessoais) tenham maior transparência sobre a forma como seus Dados Pessoais são tratados pelas empresas e tenham controle sobre seus próprios Dados Pessoais.

A LGPD se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize atividades de Tratamento de Dados Pessoais (em meio físico ou virtual) em território brasileiro, ofereça bens ou serviços para Titulares localizados no Brasil ou tenha coletado os Dados Pessoais no Brasil.

Dados Pessoais são as informações relativas à uma pessoa viva, que permita que ela seja identificada diretamente ou que permitam, razoavelmente, identificar essa pessoa.

Alguns exemplos de Dados Pessoais: Nome, RG/CPF, Endereço, E-mail, Telefone, Número de matrícula, Informações escolares (ano, histórico escolar), Endereço IP e Geolocalização.

Segundo a LGPD, Tratamento significa toda operação realizada com Dados Pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais.

Os Dados Pessoais Sensíveis são os Dados Pessoais que podem gerar algum tipo de preconceito ou discriminação ao Titular e, por isso, recebem proteção especial pela LGPD.

Alguns exemplos de Dados Pessoais Sensíveis: Dados sobre a saúde, impressão digital, biometria facial, etnia, religião, filiação a sindicato ou a partido político, dados que revelem informações sobre a vida sexual do Titular.

Sim. Em razão de algumas obrigações legais impostas ao setor educacional, nós tratamos dados relacionados à saúde dos alunos, principalmente os relacionados a condições de deficiência, para fins de enquadramento na educação inclusiva. Além disso, também tratamos dados de biometria facial para garantirmos maior segurança dos nossos alunos, aumentando o controle de acesso às dependências da escola, de modo a impedir pessoas não autorizadas.

Nós podemos coletar Dados Pessoais de duas formas: (i) quando você nos fornece voluntariamente (enviando uma mensagem, preenchendo um formulário ou nos disponibilizando documentos, por exemplo) e (ii) de forma automática, quando você utiliza nossos serviços ou visita nossos sites.

Sim. Nós sempre atuamos para resguardar a privacidade de nossos clientes, alunos e responsáveis legais, colaboradores e parceiros. Com a LGPD, nós reforçamos este compromisso, uma vez que realizamos atividades de Tratamento de Dados Pessoais e estamos sujeitos às obrigações impostas pela legislação.

Sempre aprimorando todos os nossos processos, fornecendo a segurança adequada dos Dados Pessoais, dando a você uma visão transparente do Tratamento e garantindo o exercício dos seus direitos como Titular.

Além disso, o Colégio está sujeito às regulações específicas do setor educacional, como as resoluções dos Conselhos de Educação (Federal e Regionais), além de fiscalizações por meio do Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica.

Os Dados Pessoais poderão ser armazenados em mídias móveis, dispositivos eletrônicos ou em arquivos físicos.

Além disso, os Dados Pessoais poderão também ser armazenados em servidores instalados no Brasil ou no exterior mediante a utilização de serviços de cloud computing (computação em nuvem). 

Em qualquer cenário nos comprometemos com os esforços necessários para garantia de sua confidencialidade e segurança.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD é uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

O nosso Encarregado de Dados Pessoais é o ponto focal nas comunicações entre o colégio, a ANPD e você, além de orientar nossos colaboradores sobre as normas de Proteção de Dados e garantir que as requisições relativas a Dados Pessoais que você fizer sejam atendidas.

Você pode obter mais informações e entrar em contato com o Encarregado do Colégio, por meio do e-mail privacidade@smic.com.br.

De maneira geral, a Lei Geral de Proteção de Dados confere aos Titulares os seguintes direitos, os quais podem ser exercidos perante o Controlador:

• Confirmação da existência de tratamento

Você pode nos solicitar a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus Dados Pessoais.

• Acesso

Você pode acessar os dados pessoais que tratamos, inclusive por meio de solicitação de cópias dos registros que temos sobre você.

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Você pode solicitar a correção dos seus Dados Pessoais, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.

• Anonimização, bloqueio ou eliminação

Você pode solicitar:

i) a anonimização dos seus Dados Pessoais, de forma que eles não possam mais ser relacionados a você e, portanto, deixem de ser Dados Pessoais;

ii) o bloqueio dos seus Dados Pessoais, suspendendo temporariamente a possibilidade de os tratarmos para certas finalidades; ou 

iii) a eliminação dos seus Dados Pessoais, caso em que devemos apagar todos os seus Dados Pessoais sem possibilidade de reversão.

No caso de exercício do direito de eliminação dos dados, este poderá ser exercido exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei, a saber, a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; b) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; c) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei; ou d) uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;

• Portabilidade dos dados

Você poderá requisitar a portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

• Informação sobre o compartilhamento

Você tem o direito de saber quais são as entidades públicas e privadas com as quais a Empresa realiza uso compartilhado dos seus Dados Pessoais. Acima há uma indicação das nossas relações com terceiros que podem envolver o compartilhamento de Dados Pessoais. Em todo caso, se você tiver dúvidas ou quiser mais detalhes, você tem o direito de nos solicitar essas informações. A depender do caso, podemos limitar as informações fornecidas a você, caso a sua divulgação possa violar a propriedade intelectual ou segredo de nossos negócios.

• Informação sobre a possibilidade de não consentir

Você tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento, quando ele for. O seu consentimento, quando necessário, deve ser livre, informado e inequívoco. Portanto, sempre que for solicitado seu consentimento, você será livre para negá-lo – nesses casos, é possível que alguns serviços não possam ser prestados, informaremos sempre sobre isso, quando for o caso.

• Revogação do consentimento

Caso você tenha consentido com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você pode sempre optar por retirar o seu consentimento, conforme o § 5º do art. 8º da Lei (que diz que “o consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação”). No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado anteriormente à revogação. Se você retirar o seu consentimento, é possível que fiquemos impossibilitados de lhe prestar certos serviços.

• Oposição

A LGPD autoriza o tratamento de Dados Pessoais mesmo sem o seu consentimento ou um contrato. Nessas situações, somente trataremos seus Dados Pessoais se tivermos motivos legítimos para tanto, como, por exemplo, quando for necessário para garantir a segurança da nossa aplicação. Caso você não concorde com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você poderá apresentar oposição, solicitando a interrupção.

• Revisão das decisões automatizadas

Você poderá solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

• Petição perante a ANPD

Você poderá peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Sim, as regras de proteção de Dados Pessoais também se aplicam às crianças e adolescentes. Para este público as regras de proteção de dados são mais rigorosas em razão da condição peculiar de desenvolvimento físico, psíquico e social, devendo sempre ser observado o melhor interesse da criança e do adolescente durante o tratamento de seus dados pessoais.

Caso você não queira mais manter seu relacionamento conosco, você pode pedir a eliminação dos seus Dados Pessoais, mas gostaríamos que você soubesse que nem sempre eles poderão ser imediatamente eliminados, porque nós podemos armazenar seus Dados Pessoais para preservação de direitos e cumprimento de obrigações legais/regulatórias, sempre pelos prazos estipulados em leis e regulamentos.

Decorrido o prazo de armazenamento, seus Dados Pessoais serão eliminados conforme o seu pedido, salvo se existir disposição legal ou regulatória que impeça a exclusão.

Os prazos de retenção dos Dados Pessoais variam de acordo com as razões pelas quais nós mantemos seus dados.

Nós mantemos seus Dados Pessoais apenas pelo prazo necessário para cumprimento das finalidades de tratamento, das nossas obrigações legais e regulatórias e para preservação de nossos direitos, sempre de acordo com o prazo legal. Superado o prazo legal, os Dados Pessoais são descartados utilizando método seguro.

Você pode obter informações detalhadas sobre como nós tratamos e protegemos seus Dados Pessoais em nosso Aviso de Privacidade (disponível no nosso site).

Nós podemos compartilhar os Dados Pessoais com terceiros para realização de algumas atividades como o contato com nosso escritório de advocacia para análise e seguimento em demandas judiciais ou extrajudiciais.

Também, dentro dos nossos processos internos, nossos parceiros podem ter acesso aos Dados Pessoais, como a área de marketing ou gerenciamento de agenda escolar virtual, por exemplo.

Nossos contratos com estes parceiros possuem cláusulas relacionadas à proteção dos dados, backups e responsabilidades no caso de vazamento de informações

Não. Nós nunca iremos vender ou comercializar os seus Dados Pessoais, por qualquer motivo.

Nós somente compartilhamos seus Dados Pessoais para as finalidades relacionadas às nossas atividades e para cumprir com as determinações legais e regulatórias, sempre de acordo a legislação aplicável e seguindo normas rígidas de segurança.

Sim. Nós possuímos um Plano de Ação e de Resposta a Incidentes, no qual constam as diretrizes e os procedimentos a serem adotados em caso de vazamento de Dados Pessoais.

Na hipótese de um incidente de segurança envolvendo Dados Pessoais, é nossa obrigação informar à ANPD e ao Titular que teve seus Dados Pessoais afetados, sempre que aplicável

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